AREsp 2579372 - DECISAO

AREsp 2579372 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. No mérito, o acórdão recorrido fundamentou que a inaptidão do CNPJ por omissão de declarações, isoladamente, não demonstra dissolução irregular da sociedade, especialmente quando a empresa foi regularmente citada, realizou pagamento parcial do crédito e quando a inscrição no CNPJ pode ser reativada após regularização (conforme art.47 da IN n.2119/2022), insuficiente, portanto, para autorizar o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU; Executada: Construtora Novo Goiás Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Inaptidão Do CNPJ Por Omissão De Declarações
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade Do Sócio Gerente Inaptidão Do CNPJ Por Omissão De Declarações

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MONTIVIDIU

Agravante

Construtora Novo Goiás Ltda

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inaptidão do CNPJ por omissão de declarações configura presunção de baixa irregular da sociedade e autoriza o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Se a existência de cnpj inapto e ausência de endereço no cadastro constituem prova suficiente da dissolução irregular
  3. 3 Efeito da citação regular e do adimplemento parcial do crédito sobre a possibilidade de redirecionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. No mérito, o acórdão recorrido fundamentou que a inaptidão do CNPJ por omissão de declarações, isoladamente, não demonstra dissolução irregular da sociedade, especialmente quando a empresa foi regularmente citada, realizou pagamento parcial do crédito e quando a inscrição no CNPJ pode ser reativada após regularização (conforme art.47 da IN n.2119/2022), insuficiente, portanto, para autorizar o redirecionamento da execução ao sócio-gerente.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital
  • Publique-se