AREsp 2636448 - DECISAO

AREsp 2636448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de indícios de dissolução irregular aptos a autorizar o redirecionamento ao sócio-gerente, comprovou-se que a CDA preenchia os requisitos legais, e as alegações que demandariam modificação do decisum dependem de reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto à necessidade de incidente de desconsideração, impedindo o conhecimento da matéria nessa via.

Parties
Executada: Neepaz Brasil Pesquisa e Mineração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Certidão Da Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Neepaz Brasil Pesquisa e Mineração Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ata de reunião que supostamente comprovaria destituição do administrador
  2. 2 alegação de nulidade da CDA por ausência de indicação do período de origem do débito
  3. 3 legitimidade para redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão de origem porque o Tribunal de origem fundamentou a existência de indícios de dissolução irregular aptos a autorizar o redirecionamento ao sócio-gerente, comprovou-se que a CDA preenchia os requisitos legais, e as alegações que demandariam modificação do decisum dependem de reexame de fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento quanto à necessidade de incidente de desconsideração, impedindo o conhecimento da matéria nessa via.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.