AREsp 2227905 - DECISAO

AREsp 2227905 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial nos termos do Tema 1.225/STJ, aguarda-se o julgamento dos recursos representativos; nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do RISTJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, motivo pelo qual se reconsidera a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, mantendo-se os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.225/STJ).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Insolvência De Concessionária De Serviço Público, Responsabilidade De Pessoa Jurídica De Direito Público, Recursos Repetitivos (tema 1.225)
Processo Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Insolvência De Concessionária De Serviço Público Responsabilidade De Pessoa Jurídica De Direito Público Recursos Repetitivos (tema 1.225)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Corte Especial nos termos do Tema 1.225/STJ, aguarda-se o julgamento dos recursos representativos; nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L do RISTJ e arts. 1.039 a 1.041 do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado, motivo pelo qual se reconsidera a decisão agravada e determina-se a devolução dos autos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior, mantendo-se os autos suspensos até o julgamento dos recursos representativos (Tema 1.225/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC