AREsp 2598207 - DECISAO

AREsp 2598207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação recursal perante os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que a matéria não pôde ser examinada por esta Corte (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO; Agravante: OUTRO; Agravado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Coisa Julgada, Contraditório, Requisitório De Pequeno Valor, Bloqueio De Valores
Processo Civil Execução De Sentença Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Estado Coisa Julgada Contraditório Requisitório De Pequeno Valor Bloqueio De Valores

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO

Agravante

OUTRO

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o Estado de São Paulo ser incluído no polo passivo da execução quando não figurou como parte na fase de conhecimento?
  2. 2 É eficaz o título executivo judicial em face do Estado de São Paulo quando este não integrou o contraditório na fase de conhecimento e quais são as consequências processuais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da inadequação da fundamentação recursal perante os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, de modo que a matéria não pôde ser examinada por esta Corte (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.