AREsp 2633889 - DECISAO

AREsp 2633889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda questão padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Passiva No Título (autarquia Estadual): CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Parte Passiva No Título (autarquia Estadual)

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado por inadimplemento de autarquia
  2. 2 algoritmo do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a primeira questão suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda questão padeceu de deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais tidos por violados, atraindo a Súmula 284/STF; assim, não se admite o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.