REsp 2148375 - DECISAO

REsp 2148375 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de particularização da alegada violação ao art. 1.022 do CPC e por as razões do recurso estarem dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros somente é cabível quando demonstrada a partilha dos bens do falecido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.; Executado: Executado falecido; Sucedidos: Herdeiros do executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Espólio, Inventário, Partilha De Bens, Citação Do Espólio, Representação Pelo Administrador Provisório, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Espólio Inventário Partilha De Bens Citação Do Espólio +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

Recorrente

Executado falecido

Executado

Herdeiros do executado

Sucedidos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros na ausência de partilha
  2. 2 necessidade de comprovação da partilha para redirecionamento da execução
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional e invocação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de particularização da alegada violação ao art. 1.022 do CPC e por as razões do recurso estarem dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando falta de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido decidiu que o redirecionamento da execução fiscal aos herdeiros somente é cabível quando demonstrada a partilha dos bens do falecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.