AREsp 2678649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem, e quanto à segunda, a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Passiva: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Do Estado, Autarquias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade Do Estado Autarquias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Parte Passiva

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo quando a autarquia (CBPM) foi a única condenada
  2. 2 Violação do art. 506 do CPC/2015 (coisa julgada no limite subjetivo)
  3. 3 Autonomia patrimonial das autarquias e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à primeira tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem, e quanto à segunda, a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial