AREsp 2622477 - DECISAO

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Concluiu-se que as matérias relativas ao redirecionamento da execução e ao termo inicial da prescrição foram afetadas ao regime dos recursos repetitivos, razão pela qual os recursos em tramitação devem aguardar o julgamento do paradigma; por força do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 929), sendo também aplicada a preclusão lógica à discussão sobre a inclusão da pessoa política na demanda.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Autora: PASSAGEIRA; Ré: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Acórdão Paradigma
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos modificativos; acórdão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma (Tema 929).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Inclusão Da Pessoa Política Detentora Do Poder Concedente, Preclusão Lógica, Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1225/tema 225/tema 929), Responsabilidade Civil, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Redirecionamento Da Execução Inclusão Da Pessoa Política Detentora Do Poder Concedente Preclusão Lógica Recursos Repetitivos E Afetação (tema 1225/tema 225/tema 929) Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

PASSAGEIRA

Autora

CONCESSIONÁRIA

Ré

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Civil Cumprimento De Sentença / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público
  2. 2 Termo inicial da prescrição em casos de redirecionamento
  3. 3 Preclusão lógica em face de decisão que determinou inclusão da pessoa política

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as matérias relativas ao redirecionamento da execução e ao termo inicial da prescrição foram afetadas ao regime dos recursos repetitivos, razão pela qual os recursos em tramitação devem aguardar o julgamento do paradigma; por força do art. 256-L, I, do RISTJ e dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 929), sendo também aplicada a preclusão lógica à discussão sobre a inclusão da pessoa política na demanda.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos modificativos; acórdão tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma (Tema 929).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 929)