AREsp 2567920 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo, afastando-se a alegada omissão do acórdão recorrido e reconhecendo-se que há nos autos fundamento suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, por indícios de inatividade da pessoa jurídica e por não ter decorrido o prazo de cinco anos entre a intimação da não localização e o pedido de redirecionamento (Tema 444/STJ); quanto à alegação relativa ao art. 135, III, do CTN, o Tribunal de origem negou seguimento por estar a matéria em conformidade com o Tema 630 do STJ, sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar tal decisão, razão pela qual essa parte do recurso não foi conhecida.

Parties
Agravante: JUMAR NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA; Agravante: PAULO ROGERIO MARTINEZ NUNES; Agravado: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Prescrição Intercorrente, Dissolução Irregular Da Sociedade, Legitimidade Para Recursos, Temas Repetitivos, Omissão No Acórdão, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Prescrição Intercorrente Dissolução Irregular Da Sociedade Legitimidade Para Recursos Temas Repetitivos +2 more

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Parties

JUMAR NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

PAULO ROGERIO MARTINEZ NUNES

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido padecia de omissão (art. 1.022 CPC) quanto à alegada ciência da Fazenda Municipal sobre mudança de endereço.
  2. 2 Se houve dissolução irregular da sociedade e, assim, possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-administrador (art. 135, III, CTN).
  3. 3 Se o pedido de redirecionamento estava prescrito à luz do prazo de cinco anos (Tema 444/STJ).

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, afastando-se a alegada omissão do acórdão recorrido e reconhecendo-se que há nos autos fundamento suficiente para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, por indícios de inatividade da pessoa jurídica e por não ter decorrido o prazo de cinco anos entre a intimação da não localização e o pedido de redirecionamento (Tema 444/STJ); quanto à alegação relativa ao art. 135, III, do CTN, o Tribunal de origem negou seguimento por estar a matéria em conformidade com o Tema 630 do STJ, sendo o agravo interno o meio adequado para impugnar tal decisão, razão pela qual essa parte do recurso não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.