AREsp 2755356 - DECISAO

AREsp 2755356 - DECISAO

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.225/STJ), a análise do agravo restou prejudicada, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em face da tese que venha a ser fixada pelo STJ.

Parties
Agravante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Chamamento Ao Processo, Estabilização Subjetiva Da Demanda, Recursos Repetitivos (tema 1.225/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Redirecionamento Da Execução Chamamento Ao Processo Estabilização Subjetiva Da Demanda Recursos Repetitivos (tema 1.225/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Julgou Prejudicada a Análise Do Recurso E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 inviabilidade de alteração do polo passivo após a estabilização subjetiva da demanda (arts. 108 e 329, II, CPC)
  3. 3 cabimento do chamamento ao processo pelo autor versus pelo réu (art. 130, caput, CPC)

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.225/STJ), a análise do agravo restou prejudicada, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local em face da tese que venha a ser fixada pelo STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC em face da decisão que vier a ser proferida sobre o Tema 1.225/STJ