EAREsp 2695903 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA - MICROEMPRESA E KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA PIETRO contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 31): Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão recorrida que entendeu desnecessária a instauração por se tratar de firma individual. Impossibilidade de manutenção. Precedente desta Corte. Contudo, autorização da extensão de responsabilidade patrimonial para a sócia. Encerramento regular e baixa da pessoa jurídica. Extinção da pessoa jurídica que impõe a sucessão processual. Artigo 110 do CPC. Precedentes desta Corte. Recurso parcialmente provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 51-53). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 56-63), as insurgentes apontaram violação ao art. 10 do CPC. Sustentaram, em síntese, que, no caso dos autos, a inclusão da sócia no polo passivo de ação de execução ajuizada contra a empresa devedora implica ofensa ao princípio da não surpresa, ao argumento de que o exequente não formulou pedido expresso de redirecionamento do processo executivo, bem como a parte executada não teve oportunidade de exercer o contraditório. Contrarrazões às fls. 68-79 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 80-81), o que levou as insurgentes à interposição de agravo (e-STJ, fls. 84-90). Contraminuta às fls. 93-104 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. No caso em estudo, a Corte de origem entendeu pelo cabimento da inclusão do sócio da empresa executada na ação de execução objeto dos autos, de acordo com as seguintes justificativas (e-STJ, fls. 32-37): O devedor é quem consta do título executivo extrajudicial, de modo que a inclusão de outrem no polo passivo depende de instrumento adequado que justifique a medida do ponto de vista do direito processual e material. Tal instrumento é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo regramento legal permite o cumprimento do devido processo legal e seu corolário do contraditório, bem como a pesquisa do fundamento de fato e de direito que possa justificar o acréscimo ou expansão da responsabilidade patrimonial perseguida. No caso, não obstante o respeito ao entendimento adotado na decisão recorrida, o fato de a pessoa jurídica estar constituída em forma de empresa individual não é suficiente para afastar a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, confira-se precedente desta Corte: (..) Portanto, vê-se a necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão de sócio no polo passivo da execução. É de se anotar, entretanto, que na hipótese ocorreu o encerramento formal e regular da empresa, situação em que deve ser reconhecida a sucessão processual. Anota-se que não há dúvidas acerca da regular baixa da pessoa jurídica devedora, conforme o cartão CNPJ, que indica extinção por liquidação voluntária. Tratando-se de hipótese de baixa da empresa com extinção da sociedade, a hipótese é de sucessão processual, nos termos do artigo 110 do Código Civil. Nesse sentido, confira-se precedente desta C. 14ª Câmara de Direito Privado: (..) Além disso, também desnecessário o prévio esgotamento do patrimônio da devedora originária, sendo incontroversa a persistência da dívida não quitada. Por todo o exposto, afastado o fundamento adotado na decisão recorrida, é reconhecida a inclusão da sócia pessoa física no polo passivo da ação em razão da sucessão, autorizado o bloqueio de suas contas. Efetivamente, no que diz respeito à alegada violação ao art. 10 do CPC, referente à tese recursal relativa à vedação da decisão surpresa, constata-se, da leitura do acórdão impugnado, que o conteúdo normativo do referido dispositivo não foi objeto de análise pelo colegiado local, assim como, apesar da oposição dos embargos de declaração, não se prestou a justificar a conclusão adotada pela Corte de origem. Desatendido, nesse ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não se deu na presente hipótese. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.