AREsp 2760775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução em face de cônjuge não integrante do contrato e do título executivo
2. 2 interpretação do art. 265 do Código Civil quanto à presunção de solidariedade
3. 3 legitimidade extraordinária para inclusão do outro genitor no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que a responsabilidade solidária da genitora não pode ser presumida nem imposta em execução na qual ela não integrou a relação contratual nem foi chamada ao processo desde o início, diante do art. 265 do CC e da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; assim afasta-se a responsabilidade solidária e determina-se a exclusão da genitora do polo passivo da execução.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da genitora e determinar sua exclusão do polo passivo da execução.

Orders

• Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da genitora e determinar sua exclusão do polo passivo da execução.
• Publique-se.