AREsp 2729557 - DECISAO

AREsp 2729557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 506 do CPC) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu pelo redirecionamento da execução com fundamento na responsabilidade subsidiária do ente federado frente à autarquia, fundamento que não foi impugnado de forma pertinente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Devedora/autarquia: CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Federado, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Federado Coisa Julgada Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CBPM Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Devedora/autarquia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 506 e 513, § 5º, do CPC quanto ao redirecionamento da execução
  2. 2 desconsideração da personalidade jurídica da autarquia sem participação na fase de conhecimento
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo legal apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo invocado (art. 506 do CPC) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal a quo decidiu pelo redirecionamento da execução com fundamento na responsabilidade subsidiária do ente federado frente à autarquia, fundamento que não foi impugnado de forma pertinente, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado