REsp 2187243 - DECISAO

REsp 2187243 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão regional diverge da jurisprudência desta Corte que exige prévia citação válida do devedor (ou responsável) para admitir o redirecionamento contra o espólio; assim, na hipótese em que o sócio faleceu antes da citação, o prosseguimento contra o espólio não é admitido, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão extintiva da execução fiscal.

Parties
Recorrente: MILTON SILVA OZORIO; Recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS; Executado: ESPÓLIO DE MILTON SILVA OZORIO; Representante Provisória Do Espólio: Zelia Maria Couto Ozorio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão extintiva da execução fiscal.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócio, Espólio, Súmula 392/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócio Espólio Súmula 392/stj Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

MILTON SILVA OZORIO

Recorrente

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrida

ESPÓLIO DE MILTON SILVA OZORIO

Executado

Zelia Maria Couto Ozorio

Representante Provisória Do Espólio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o sócio faleceu antes da citação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 392/STJ ao redirecionamento contra responsável
  3. 3 Presunção de dissolução irregular e responsabilidade do sócio-gerente

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o acórdão regional diverge da jurisprudência desta Corte que exige prévia citação válida do devedor (ou responsável) para admitir o redirecionamento contra o espólio; assim, na hipótese em que o sócio faleceu antes da citação, o prosseguimento contra o espólio não é admitido, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão extintiva da execução fiscal.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão extintiva da execução fiscal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que extinguiu a execução fiscal em relação a MILTON SILVA OZORIO
  • Publique-se.