AREsp 2171127 - DECISAO

AREsp 2171127 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada por ausência de observância do rito dos recursos repetitivos; o Tribunal de origem deve, antes de admitir o recurso especial, efetuar o juízo de conformidade com o entendimento firmado em repetitivo (Tema 630/STJ), seguindo o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)
Outcome
análise prejudicada
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Sociedade, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tema 630/stj, Súmula 435/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Sociedade Recursos Repetitivos Admissibilidade Do Recurso Especial Tema 630/stj +1 more

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.030, I, B, E Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630/STJ) no juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para efetuar o juízo de conformidade antes da análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada por ausência de observância do rito dos recursos repetitivos; o Tribunal de origem deve, antes de admitir o recurso especial, efetuar o juízo de conformidade com o entendimento firmado em repetitivo (Tema 630/STJ), seguindo o procedimento previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.

Court Disposition

análise prejudicada

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC.
  • Publique-se.