REsp 2178206 - DECISAO

REsp 2178206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e apresentou fundamentos suficientes (notadamente a ausência de pressuposto processual pela morte do ex-sócio anterior ao ajuizamento e a falta de comprovação nos autos), além de haver ausência de prequestionamento quanto a ponto invocado (art. 110 do CC) que não foi apreciado pelo tribunal regional, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, enfrentamento diverso demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/recorrida: NZS DROGARIAS EIRELI; Ex Sócio/parte Relacionada (falecido): EDMO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Pressuposto Processual (capacidade Para Estar Em Juízo), Omissão E Prequestionamento, Súmula 7 (prova), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Pressuposto Processual (capacidade Para Estar Em Juízo) Omissão E Prequestionamento Súmula 7 (prova) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

NZS DROGARIAS EIRELI

Executada/recorrida

EDMO DE ALMEIDA

Ex Sócio/parte Relacionada (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prosseguimento da execução fiscal contra o espólio/ex-sócio falecido
  2. 2 omissão do tribunal regional quanto a pontos suscitados (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 prequestionamento quanto ao art. 110 do CC (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada e apresentou fundamentos suficientes (notadamente a ausência de pressuposto processual pela morte do ex-sócio anterior ao ajuizamento e a falta de comprovação nos autos), além de haver ausência de prequestionamento quanto a ponto invocado (art. 110 do CC) que não foi apreciado pelo tribunal regional, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, enfrentamento diverso demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.