REsp 2064979 - DECISAO

REsp 2064979 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observando-se o decidido por este Superior Tribunal de Justiça e o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Ubirajara Manoel Ferreira; Polo Passivo (pretendido): Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação (tema 1.225/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial com análise prejudicada por afetação (Tema 1.225/STJ)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Insolvência De Concessionária De Serviço Público, Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal, Recursos Especiais Repetitivos / Afetação (tema 1.225/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Insolvência De Concessionária De Serviço Público Termo Inicial Da Prescrição Quinquenal Recursos Especiais Repetitivos / Afetação (tema 1.225/stj)

Case Brief

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Parties

Ubirajara Manoel Ferreira

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Polo Passivo (pretendido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação (tema 1.225/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para redirecionamento da execução contra o ente público

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação do tema ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, observando-se o decidido por este Superior Tribunal de Justiça e o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso especial com análise prejudicada por afetação (Tema 1.225/STJ)

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem