AREsp 2112111 - DECISAO

AREsp 2112111 - DECISAO

Como a questão foi afetada à Corte Especial do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.225), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão nesta Corte, nos termos do Regimento Interno do STJ, ficando o Tribunal de origem obrigado a proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: WILLIS PEREIRA DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Poder Público, Recursos Repetitivos (tema 1.225), Prescrição Quinquenal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Poder Público Recursos Repetitivos (tema 1.225) Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIS PEREIRA DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 Efeito da não participação do ente público na fase de conhecimento quanto ao redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Como a questão foi afetada à Corte Especial do STJ como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.225), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão nesta Corte, nos termos do Regimento Interno do STJ, ficando o Tribunal de origem obrigado a proceder conforme arts. 1.039 a 1.041 do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.