REsp 1450699 - DECISAO

REsp 1450699 - DECISAO

Considerando que as contribuições ao FGTS têm natureza não tributária e que, na hipótese, não ficou demonstrada dissolução irregular da empresa nem excesso de mandato ou prática de atos em violação do contrato ou da lei, o redirecionamento da execução aos sócios não se justifica; ademais, eventual análise da higidez da CDA implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: sociedade por cotas de responsabilidade limitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (juízo De Retratação E Julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Empresa, Inaplicabilidade Do CTN Às Contribuições Ao FGTS, Prescrição, Súmula 353/stj, Tema Repetitivo 630/stj
Execução Fiscal Direito Processual Civil FGTS Responsabilidade De Sócios Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Empresa Inaplicabilidade Do CTN Às Contribuições Ao FGTS Prescrição +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

sociedade por cotas de responsabilidade limitada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (juízo De Retratação E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios por débitos de FGTS
  2. 2 Aplicabilidade das normas do Código Tributário Nacional às contribuições ao FGTS
  3. 3 Prova necessária para configuração de dissolução irregular ou excesso de mandato que autorize o redirecionamento

Ratio Decidendi

Considerando que as contribuições ao FGTS têm natureza não tributária e que, na hipótese, não ficou demonstrada dissolução irregular da empresa nem excesso de mandato ou prática de atos em violação do contrato ou da lei, o redirecionamento da execução aos sócios não se justifica; ademais, eventual análise da higidez da CDA implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.