AREsp 2948419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; e porque, apesar de indícios de encerramento irregular da sociedade, não foi demonstrado o excesso de poderes ou infração legal por parte dos sócios que justificasse o redirecionamento da execução, estando, ademais, obstado o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANDREA BIONDI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Sucessão Processual, Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Execução Redirecionamento Da Execução Sucessão Processual Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade De Sócios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDREA BIONDI FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios por extinção irregular da pessoa jurídica
  2. 2 aplicação do art. 110 do CPC e equiparação da extinção à morte
  3. 3 requisitos para sucessão processual (comprovação de excesso de poder ou infração à lei pelo sócio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; e porque, apesar de indícios de encerramento irregular da sociedade, não foi demonstrado o excesso de poderes ou infração legal por parte dos sócios que justificasse o redirecionamento da execução, estando, ademais, obstado o reexame de questões fático-probatórias pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.