REsp 2165908 - DECISAO

REsp 2165908 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a Súmula 435, sendo suficiente a certidão do oficial de justiça e as anotações da Junta Comercial para presumir dissolução irregular e autorizar o redirecionamento contra o sócio-administrador. Não houve omissão ou decisão extra petita, e eventual modificação demandaria reexame de prova, óbice previsto na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO FERNANDO JOSÉ RIBEIRO TÁVORA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Presunção Iuris Tantum, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Presunção Iuris Tantum Bloqueio De Ativos Financeiros Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO FERNANDO JOSÉ RIBEIRO TÁVORA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 492 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 135 do CTN
  3. 3 Presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica por não funcionamento no domicílio fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, especialmente com a Súmula 435, sendo suficiente a certidão do oficial de justiça e as anotações da Junta Comercial para presumir dissolução irregular e autorizar o redirecionamento contra o sócio-administrador. Não houve omissão ou decisão extra petita, e eventual modificação demandaria reexame de prova, óbice previsto na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem arbitramento de honorários recursais