CC 213299 - ACORDAO

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Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que a Justiça do Trabalho tem competência, no âmbito da legislação específica, para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar a execução contra os sócios, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Juízo Universal, Liminar De Sobrestamento
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Execução Trabalhista Grupo Econômico Redirecionamento Da Execução Juízo Universal +1 more

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Parties

PORTONOVO EMPREENDIMENTOS & CONSTRUÇÕES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para desconsiderar a personalidade jurídica
  2. 2 possibilidade de declarar existência de grupo econômico e redirecionar execução contra sócios
  3. 3 conflito de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Por prevalecer a jurisprudência desta Corte de que a Justiça do Trabalho tem competência, no âmbito da legislação específica, para desconsiderar a personalidade jurídica, declarar grupo econômico e redirecionar a execução contra os sócios, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.