AREsp 2988583 - DECISAO

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A Corte Superior afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1225) e determinou o sobrestamento e a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1225 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: concessionária de transporte público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1225 do STJ
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Competência E Perpetuatio Jurisdictionis, Recursos Repetitivos (tema 1225), Sobrestamento De Processos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Competência E Perpetuatio Jurisdictionis Recursos Repetitivos (tema 1225) Sobrestamento De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

concessionária de transporte público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público por insolvência de concessionária que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para redirecionamento contra o ente público
  3. 3 Aplicação da perpetuatio jurisdictionis (art. 516, II, CPC) e suas consequências sobre a competência

Ratio Decidendi

A Corte Superior afetou a controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1225) e determinou o sobrestamento e a suspensão dos processos que versem sobre a mesma matéria, razão pela qual o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1225 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1225 do STJ

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1225 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC