REsp 1886900 - DECISAO

REsp 1886900 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação, pela Corte Especial, do Tema 1.225/STJ, relativo ao redirecionamento da execução contra pessoa jurídica de direito público que não participou da fase de conhecimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme a tese que vier a ser fixada pelo STJ. Além disso, a Corte reafirmou que, em geral, a responsabilização subsidiária de ente público não participante da fase de conhecimento deve ser proposta por via própria para assegurar ampla defesa e contraditório.

Parties
Recorrente: André Luis Pereira de Sousa; Ente Público: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Do Tema 1.225/stj
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Recursos Repetitivos (tema 1.225/stj), Inclusão Do Ente Público No Polo Passivo, Prescrição Quinquenal (termo Inicial)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória Recursos Repetitivos (tema 1.225/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

André Luis Pereira de Sousa

Recorrente

Município do Rio de Janeiro

Ente Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC E Do Tema 1.225/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público que não participou da fase de conhecimento
  2. 2 Aplicação do art. 506 do NCPC quanto à formação de coisa julgada em face do ente público
  3. 3 Necessidade de propositura de ação própria para responsabilização subsidiária do ente público

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação, pela Corte Especial, do Tema 1.225/STJ, relativo ao redirecionamento da execução contra pessoa jurídica de direito público que não participou da fase de conhecimento; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme a tese que vier a ser fixada pelo STJ. Além disso, a Corte reafirmou que, em geral, a responsabilização subsidiária de ente público não participante da fase de conhecimento deve ser proposta por via própria para assegurar ampla defesa e contraditório.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local frente à tese que vier a ser fixada pelo STJ (Tema 1.225/STJ).