AREsp 1773954 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em razão de que o Tribunal a quo, com suporte no conjunto fático-probatório, reconheceu sucessão empresarial e existência de grupo econômico, matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no âmbito de execuções fiscais o incidente de desconsideração previsto no art. 133 do CPC/2015 é inaplicável conforme entendimento consolidado (Súmula 112/STJ), e a alegação de omissão relativa à não indicação na CDA não foi arguida por meio do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CCD Transporte Coletivo S.A Em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Grupo Econômico, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Grupo Econômico Prequestionamento +1 more

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Parties

CCD Transporte Coletivo S.A Em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução fiscal
  3. 3 responsabilidade tributária por sucessão empresarial e por grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em razão de que o Tribunal a quo, com suporte no conjunto fático-probatório, reconheceu sucessão empresarial e existência de grupo econômico, matéria cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, no âmbito de execuções fiscais o incidente de desconsideração previsto no art. 133 do CPC/2015 é inaplicável conforme entendimento consolidado (Súmula 112/STJ), e a alegação de omissão relativa à não indicação na CDA não foi arguida por meio do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.