REsp 1671941 - DECISAO

REsp 1671941 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque houve preclusão quanto à matéria de prescrição, não se verificando omissão no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem constatou indícios de dissolução irregular que legitimam o redirecionamento da execução, sendo inviável em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: OSMAR MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Omissão (art. 1.022 E Art. 489, §1º Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Prescrição Intercorrente Omissão (art. 1.022 E Art. 489, §1º Cpc) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

OSMAR MULLER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque houve preclusão quanto à matéria de prescrição, não se verificando omissão no acórdão recorrido, e porque o Tribunal de origem constatou indícios de dissolução irregular que legitimam o redirecionamento da execução, sendo inviável em recurso especial o reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.