AREsp 1834802 - DECISAO

AREsp 1834802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: ausência de demonstração específica de violação do art. 174 do CTN (Súmula 284/STF), inviabilidade de recurso especial para alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), falta de prequestionamento sobre o art. 135, III, do CTN e necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução De Sociedade Empresária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução De Sociedade Empresária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Precedentes

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal para sócios com fundamento no art. 135, III, do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435/STJ
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 135, III, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência de óbices processuais: ausência de demonstração específica de violação do art. 174 do CTN (Súmula 284/STF), inviabilidade de recurso especial para alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ), falta de prequestionamento sobre o art. 135, III, do CTN e necessidade de reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.