AREsp 1864360 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado pelo Espólio de Pedro Oliveira Braz, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 20): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE INCLUSÃO DE SÓCIO DEVEDOR INDICADO NA CDA. DECISÃO PROFERIDA HÁ UMA DÉCADA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO PELO SÓCIO CITADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO ESPÓLIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CERTEZA DO DOCUMENTO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. ARTIGO 135 DO CTN. DISPENSA DE DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUPERIOR. - Os dados processuais demonstram que a discussão sobre a inclusão - no polo passivo - do sócio indicado nas CDA"s que instruem os autos, encontra-se alcançada pela preclusão. Tal fato, por si só, já impede o provimento do recurso. - A jurisprudência do c. STJ é consolidada no sentido de que se sujeitam a preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública.(EDcl no AgInt no AREsp 1504053/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020). - Some-se, ainda, conforme o posicionamento adotado por aquela Corte Superior no julgamento dos Temas nº 108 (REsp nº1.110.925/SP) e Temas 103 e 104 (REsp nº 1.104.900/ES), não ser possível discutir, em exceção de pré-executividade, a responsabilidade de sócio que figure como coobrigado na CDA, tendo em vista a necessidade de dilação probatória para que o executado demonstre a inexistência de sua responsabilidade. - Ainda que assim não fosse, é "entendimento pacífico da Primeira Seção do STJ que, constando o nome do sócio na CDA, ocorre inversão do ônus da prova. Por gozar a certidão de certeza e liquidez, cabe ao próprio sócio-gerente o ônus de provar a ausência dos requisitos do art. 135 do CTN, independente de que a ação executiva tenha sido proposta contra a pessoa jurídica e contra o sócio ou somente contra a empresa" (AgRg nos EREsp 867.483/MG). - Daí se segue inexistir qualquer nulidade na decisão proferida sem maior fundamentação, deferindo a inclusão do sócio indicado na CDA no polo passivo da execução, frente a ausência de instalação da empresa devedora no seu endereço cadastral. - Recurso a que se nega provimento. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 33/41. A parte recorrente, no apelo raro, aponta violação aos arts. 11, 485, IV, § 3º, 489, 927, III e IV, do CPC. Sustenta, em resumo: (I) a nulidade da decisão de fl. 114 dos autos de origem, que deferiu o redirecionamento da execução fiscal, por ausência de fundamentação; (II) que o instituto da preclusão foi equivocadamente aplicado pelo tribunal local, considerando que a exceção de pré-executividade pode ser utilizada em qualquer tempo e grau de jurisdição, por veicular matérias de ordem pública; (III) que o precedente do STJ mencionado pela Corte de origem não se aplica ao caso dos autos, em que não houve decisão alguma a respeito de matéria de ordem pública. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhimento. De início, quanto à questão de fundo, constata-se que o presente recurso especial foi interposto em sede de agravo de instrumento, buscando reformar decisão interlocutória proferida no curso de execução fiscal (Processo n. 043905042783-0, cf. decisão às fls. 375/380). Nesse contexto, cumpre dizer que não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. Dessarte, na hipótese dos autos não se está, ainda, diante de causa decidida em única ou última instância apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a incidência da Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar). Nesse vértice: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. LIMINAR. REQUISITOS. EXAME. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE A ENUNCIADO SUMULAR. ANÁLISE. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. APRECIAÇÃO. PREJUÍZO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Os autos versam sobre recurso especial interposto contra acórdão que julgou agravo de instrumento aviado, por sua vez, contra decisão, proferida em autos de ação cautelar fiscal, que deferira medida liminar requerida pela Fazenda Nacional, para decretar indisponibilidade de bens e ativos financeiros dos ora agravantes. .. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido não ser cabível recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que, por sua vez, examina preenchimento dos requisitos para deferimento de medida liminar, em razão dos óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 5. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade à súmula, que, para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não se enquadra no conceito de lei federal. 6. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.345.780/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/02/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. 1. Descabe, em recurso especial, a análise da configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, porque juízo a tal respeito demandaria reexame de fatos e provas, providência inadmitida nessa via. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula 735/STF). 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 1.732.329/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/05/2018) Adiante, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber: (I) o redirecionamento aos sócios foi deferido pelo juízo singular com base na certidão negativa de localização da parte executada no endereço originário juntada aos autos pelo oficial de justiça; (II) não é possível discutir, em sede de exceção de pré-executividade, a responsabilidade de sócio que figure como coobrigado na CDA, tendo em vista a necessidade de dilação probatória (Temas 103, 104 e 108 dos repetitivos no STJ); e (III) o STJ tem entendimento firme de que, estando o nome do sócio na CDA, a ele incumbe o ônus de provar a inexistência dos requisitos do art. 135 do CTN. Logo, a ausência de impugnação a esses fundamentos sinaliza para a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. No que diz respeito à tese de inexistência de preclusão, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a falta de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a imposição da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse rumo: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/03/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 08/03/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01/03/2021. Por fim, acerca da pretensão de fundo do agravo de instrumento (deferimento da antecipação de tutela requerida na execução fiscal), é certo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que se encontram presentes na espécie os requisitos autorizadores da providência pugnada, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE. 1. A não impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Depreende-se dos autos que o conteúdo normativo do arts. 124, XIX, 129 e 130, inciso III, da Lei n.º 9.279/96, tidos por violados, não foi analisado pelo Tribunal local, carecendo de prequestionamento, porquanto tais dispositivos não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretado ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Precedentes. 2.1. Considerando que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há falar em aplicação do disposto no artigo 1.025 do CPC/2015, o qual admite o chamado prequestionamento ficto, a teor do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF. Ademais, rever as conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela provisória demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que não é possível nesta via recursal, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 932.503/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/04/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.