REsp 1520983 - DECISAO

REsp 1520983 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de suspensão por afetação ao Tema 981 foi considerada inadequada porque a tese apontada pelo embargante diverge do entendimento desta Corte sobre a exigência de contemporaneidade da gerência...

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Sócio: FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Sócios, Contemporaneidade Da Gerência, Afetação De Tema Repetitivo (tema 981)
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Civil Processo Civil Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Sócios Contemporaneidade Da Gerência Afetação De Tema Repetitivo (tema 981)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

FABIANO CHURCHILL NEPOMUCENO CÉSAR

Sócio

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à afetação do Tema 981
  2. 2 pedido de sobrestamento até julgamento do Tema 981 pela Primeira Seção
  3. 3 possibilidade de redirecionamento da execução contra sócio que ingressou após o fato gerador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a pretensão de suspensão por afetação ao Tema 981 foi considerada inadequada porque a tese apontada pelo embargante diverge do entendimento desta Corte sobre a exigência de contemporaneidade da gerência para responsabilização pessoal do sócio, e os embargos não podem ser usados para rediscutir a matéria sem os requisitos legais.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.