AREsp 2247999 - DECISAO

AREsp 2247999 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, tendo em vista a afetação ao Tema 1.225/STJ sobre redirecionamento de execução contra ente público e termo inicial da prescrição, declarou-se o agravo prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Concessionária: Viação Oeste Ocidental Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.225/stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 238/241, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguardo do julgamento do Tema 1.225/STJ.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Termo Inicial Da Prescrição, Competência Das Varas De Fazenda Pública, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Termo Inicial Da Prescrição Competência Das Varas De Fazenda Pública Recursos Repetitivos

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Viação Oeste Ocidental Ltda.

Concessionária

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Recurso Repetitivo (tema 1.225/stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento contra o ente público
  3. 3 inclusão do ente público no polo passivo na fase de cumprimento de sentença sem ter participado da fase de conhecimento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e, tendo em vista a afetação ao Tema 1.225/STJ sobre redirecionamento de execução contra ente público e termo inicial da prescrição, declarou-se o agravo prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no recurso repetitivo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 238/241, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local e aguardo do julgamento do Tema 1.225/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 238/241, tornando-a sem efeito
  • Julgo prejudicado e determino a devolução dos autos, com baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC