AREsp 2360624 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido, após análise dos autos, concluiu que não houve prescrição para o redirecionamento em razão de não terem decorrido cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio; tal premissa fática não pode ser revista em recurso especial por vedação contida na Súmula 7/STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada quando a tese já foi afastada na admissibilidade conforme o Tema 444/STJ.

Parties
CID CELLA INFORMATICA E DESENVOLVIMENTO LTDA; NEY LUIZ CELLA; FAZENDA NACIONAL; UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Processo Civil E Tributário / Agravo Interno Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Tema 444/stj
Processo Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Prescrição Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Tema 444/stj

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Parties

CID CELLA INFORMATICA E DESENVOLVIMENTO LTDA

NEY LUIZ CELLA

FAZENDA NACIONAL

UNIÃO

Procedural Posture

Processo Civil E Tributário / Agravo Interno Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição para o pedido de redirecionamento da execução
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 444/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido, após análise dos autos, concluiu que não houve prescrição para o redirecionamento em razão de não terem decorrido cinco anos entre a citação da pessoa jurídica e a citação do sócio; tal premissa fática não pode ser revista em recurso especial por vedação contida na Súmula 7/STJ, e a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada quando a tese já foi afastada na admissibilidade conforme o Tema 444/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter o resultado do julgamento anteriormente proferido.