AREsp 2474245 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; faltou demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ADEMAR ROSA CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular De Sociedade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Citação, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular De Sociedade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Citação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADEMAR ROSA CABRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 ilegitimidade passiva/redirecionamento da execução ao sócio
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; faltou demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.