AREsp 2575771 - DECISAO

AREsp 2575771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, prevaleceu o não conhecimento do recurso especial independentemente do mérito sobre o redirecionamento da execução.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado/parte Demandada No Processo Originário: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Coisa Julgada, Responsabilidade Subsidiária/solidária, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas 211/stj E 284/stf
Processo Civil Execução Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Coisa Julgada Responsabilidade Subsidiária/solidária Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR (CBPM)

Agravado/parte Demandada No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução ao Estado por inadimplemento de autarquia estadual
  2. 2 ofensa à coisa julgada em seu limite subjetivo (art. 506 do CPC)
  3. 3 autonomia patrimonial das autarquias e ausência de responsabilidade estatal automática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ, e deficiência na indicação dos dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF; por isso, prevaleceu o não conhecimento do recurso especial independentemente do mérito sobre o redirecionamento da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.