AREsp 2575511 - DECISAO

AREsp 2575511 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas dos autos e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se também a impossibilidade financeira da autarquia e a responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado, justificando o redirecionamento da execução; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
CBPM; Fazenda do Estado; Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Da Fazenda Do Estado, Honorários Advocatícios, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7), Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Da Fazenda Do Estado Honorários Advocatícios Proibição De Reexame De Provas (súmula 7) Conhecimento De Recurso Especial

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Parties

CBPM

Fazenda do Estado

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redirecionamento da execução à Fazenda do Estado
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas dos autos e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se também a impossibilidade financeira da autarquia e a responsabilidade subsidiária da Fazenda do Estado, justificando o redirecionamento da execução; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.