AREsp 2236766 - DECISAO

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As questões suscitadas estão afetadas ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225); portanto o recurso mostrou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observando o julgamento representativo que venha a ser proferido pelo STJ, exerça o juízo de conformação ou...

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo Tema 1.225)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.225 (recursos repetitivos).
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Insolvência De Concessionária De Serviço Público, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Prescrição Quinquenal, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.225)
Processual Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Insolvência De Concessionária De Serviço Público Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Prescrição Quinquenal Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.225)

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento De Recurso Repetitivo Tema 1.225)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ente público concedente no polo passivo do cumprimento de sentença sem ter participado da fase de conhecimento
  2. 2 Termo inicial da prescrição para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 Compatibilidade da afetação de recursos ao rito dos repetitivos com o juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

As questões suscitadas estão afetadas ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.225); portanto o recurso mostrou-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este, observando o julgamento representativo que venha a ser proferido pelo STJ, exerça o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do decidido no Tema 1.225 (recursos repetitivos).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.