REsp 2160909 - DECISAO

REsp 2160909 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ (Tema 630) que legitima o redirecionamento da execução ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa, e porquanto o acórdão recorrido não estava em conformidade com esse entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Gerente, Encerramento Irregular Da Empresa, Súmula 435/stj, Tema 630
Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Gerente Encerramento Irregular Da Empresa Súmula 435/stj Tema 630

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
  2. 2 Efeito da mudança de endereço como presunção de dissolução irregular
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo ou judicial prévio com contraditório e ampla defesa para apurar prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ (Tema 630) que legitima o redirecionamento da execução ao sócio-gerente em caso de dissolução irregular da empresa, e porquanto o acórdão recorrido não estava em conformidade com esse entendimento, deu-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.