AREsp 2622477 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO contra decisão que não adm itiu recurso especial (art. 105, III, a , da Constituição Federal) interposto contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉ CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. FALÊNCIA INTERCORRENTE. INCLUSÃO DA PESSOA POLÍTICA DETENTORA DO PODER CONCEDENTE. EXCLUSÃO POSTULADA POR MUNICÍPIO E INDEFERIDA PELO JUÍZO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO de decisão que, em ação de responsabilidade civil proposta por passageira de ônibus em face da concessionária prestadora do serviço, estando a demanda em fase de cumprimento de sentença, aliás, favorável à autora, indeferiu a exclusão da pessoa política ao argumento de que a inclusão se dera por via de provimento de recurso oferecido do indeferimento dessa mesma pretensão. 1. Tendo a instância revisora determinado, ainda na vigência do CPC de 1973 e por decisão monocrática, a inclusão na demanda da pessoa política detentora do poder concedente, diante da falência da concessionária condenada a indenizar dados causados a passageira, não poderia o juízo de primeiro grau de jurisdição determinar posteriormente a exclusão da mesma entidade estatal. 2. Dado que, quando de tal decisão do Tribunal, a pessoa política não tinha ainda ingressado na demanda, é de se considerar que, tendo tomado conhecimento de tal ato, quando desse ingresso, daí passou a contar o prazo para dele interpor agravo interno. 3. No caso concreto, tendo a ciência ocorrido em 04.7.16, o termo final do prazo em dobro incidiu no dia 16.8.16, estando, portanto, afastada por força de preclusão lógica, qualquer discussão em sede recursal acerca da determinação de inclusão da pessoa política na demanda. 4. Recurso do qual não se conhece. Os embargos de declaração foram rejeitados. O agravante, em seu recurso especial, alega (fls. 153-154): (i) da violação ao dever de fundamentação (dos arts. 489, §1º, I a IV e VI, c/c 1.022, II, do CPC); (ii) da incompetência absoluta superveniente do juízo cível (violação dos arts. 43, parte final, 62 e 516, II, CPC); (iii) da impossibilidade de inclusão direta do Município na fase de cumprimento de sentença (violação ao art. 513, §5º); (iv) da violação ao contraditório, à ampla defesa e aos limites subjetivos da coisa julgada (arts. 7o, 9o, 10o e 506, todos do CPC/15); (v) do não cumprimento dos pressupostos da responsabilidade subsidiária; (vi) da violação do art. 927, I e III, CPC c/c art. 71 da Lei 8.666/93, art. 28, § 5o, CDC e arts. 19, § 2o, 25, 29 e 38, §6º, Lei 8.987/95. (vii) e excesso de execução (violação ao art. 534, 535 e 927, III, CPC, e art. 1ºF, da Lei 9494/97). O juízo de admissibilidade negativo, por ausência de vício de fundamentação e por incidência da Súmula 7 deste STJ, deu ensejo à interposição do recurso em exame. Contraminuta às fls. 305 - 308. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifica-se que o feito traz discussão acerca da "possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público, em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento e não conste do título executivo judicial". Nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator." No caso, impõe-se, portanto, aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo, a qual apenas se esgotará com a fixação da tese por este STJ, oportunidade em que a instância de origem, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar a determinação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Nesse sentindo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AFETAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1225). OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem, quais sejam, a possibilidade de redirecionamento, ao Município, de cumprimento de sentença proferida contra concessionária de serviço público, apesar de a pessoa jurídica de direito público não ter participado da fase de conhecimento e não constar do título executivo, bem assim o termo inicial da prescrição, foram afetadas pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2005469/RJ, 2027163/RJ, REsp 2085625/RJ e outros), passando a constituir o Tema n. 225 desta Corte Superior. 2. Este Tribunal tem firme orientação no sentido de que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando, assim, o juízo de conformação, hoje disciplinado pelo art. 1.040 do Código de Processo Civil. 3. Somente depois de realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que, se for o caso, o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. 4. Embargos de declaração acolhidos, com a atribuição de efeitos modificativos, para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1225 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.086.697/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024). Por fim, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica deve abarcar também os feitos que já tenham ascendido a este STJ. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma (Tema 929 do STJ), nos termos do art. 1.037, II, do CPC, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido o eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. Intimem-se. EMENTA