EAREsp 2695903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC (Súmula 211/STJ). A Corte de origem, contudo, reconheceu que a inclusão da sócia no polo passivo foi admissível em razão da sucessão processual decorrente da extinção formal da pessoa jurídica (art....

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Parties
Agravante: KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA - MICROEMPRESA; Agravante: KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA PIETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Princípio Da Não Surpresa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Sucessão Processual, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Direito Civil Redirecionamento Da Execução Princípio Da Não Surpresa Prequestionamento (súmula 211/stj) Sucessão Processual +1 more

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Parties

KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA - MICROEMPRESA

Agravante

KAREN CLAUDIA FERRARI D AVILA PIETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 10 do CPC (decisão surpresa)
  2. 2 Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão de sócio no polo passivo
  3. 3 Sucessão processual em caso de extinção formal da pessoa jurídica (art.110 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC (Súmula 211/STJ). A Corte de origem, contudo, reconheceu que a inclusão da sócia no polo passivo foi admissível em razão da sucessão processual decorrente da extinção formal da pessoa jurídica (art. 110 CC), autorizando o bloqueio de suas contas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.