AREsp 2655808 - DECISAO

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Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática de fls. 488-489 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.225/STJ, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; houve, ainda, determinação de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.225/stj
Outcome
provimento do agravo interno em juízo de retratação; decisão de fls. 488-489 tornada sem efeito
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade De Pessoa Jurídica De Direito Público, Prescrição Quinquenal, Recursos Repetitivos (tema 1.225/stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Redirecionamento Da Execução Responsabilidade De Pessoa Jurídica De Direito Público Prescrição Quinquenal Recursos Repetitivos (tema 1.225/stj)

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem; Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.225/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 suspensão de processos em razão de recurso especial repetitivo

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, tornou-se sem efeito a decisão monocrática de fls. 488-489 e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.225/STJ, realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; houve, ainda, determinação de sobrestamento de processos que tratam da mesma matéria em todo o território nacional.

Court Disposition

provimento do agravo interno em juízo de retratação; decisão de fls. 488-489 tornada sem efeito

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão referente ao Tema 1.225/STJ, realize o juízo de adequação, conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Suspenda-se a tramitação de processos que versem sobre a mesma matéria até a publicação do acórdão do Tema 1.225/STJ.