AREsp 2760775 - DECISAO

AREsp 2760775 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que a responsabilidade solidária da genitora não pode ser presumida nem imposta em execução na qual ela não integrou a relação contratual nem foi chamada ao processo desde o início, diante do art. 265 do CC e da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; assim afasta-se a responsabilidade solidária e determina-se a exclusão da genitora do polo passivo da execução.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZA MARCIA GUIMARAES SANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da genitora e determinar sua exclusão do polo passivo da execução.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária, Mensalidades Escolares, Litisconsórcio Passivo Necessário, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito De Família Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária Mensalidades Escolares Litisconsórcio Passivo Necessário +1 more

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Parties

TEREZA MARCIA GUIMARAES SANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Para Destrancamento De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução em face de cônjuge não integrante do contrato e do título executivo
  2. 2 interpretação do art. 265 do Código Civil quanto à presunção de solidariedade
  3. 3 legitimidade extraordinária para inclusão do outro genitor no polo passivo da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, entendendo que a responsabilidade solidária da genitora não pode ser presumida nem imposta em execução na qual ela não integrou a relação contratual nem foi chamada ao processo desde o início, diante do art. 265 do CC e da jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; assim afasta-se a responsabilidade solidária e determina-se a exclusão da genitora do polo passivo da execução.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da genitora e determinar sua exclusão do polo passivo da execução.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade solidária da genitora e determinar sua exclusão do polo passivo da execução.
  • Publique-se.