AREsp 2957448 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado em face de decisão que não admitiu o recurso especial interposto por NIJNI YURI CARVALHO FARIAS, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, em agravo de instrumento, negou provimento ao seu recurso, mantendo a decisão que redirecionou a execução para o agravante, nos termos da seguinte ementa (fl. 151): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EX-SÓCIOS, NO LIMITE DE SUAS RESPONSABILIDADES SOCIAIS. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE NÃO POSSUEM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA NA EMPRESA EXTINTA. ÔNUS PROBANTE DOS RECORRENTES, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, II, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nas razões de recurso especial, a parte agravante alega que o acórdão recorrido incorreu em violação aos artigos 17, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, todos do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre os documentos apresentados, os quais comprovariam que a parte agravante não foi sócia da empresa executada, mas foi apenas mandatária em ocasiões específicas. Argumenta, também, que o redirecionamento da execução violou o artigo 17 do CPC, pois não possui legitimidade passiva, uma vez que não detém vínculo jurídico-material com a dívida exequenda, tampouco integrou o quadro societário da empresa executada. Aponta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 841/847, por meio das quais a parte agravada alega a incidência da Súmula 7 do STJ, a ausência dos requisitos do art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal e a inexistência de violação a dispositivos de lei federal. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo de primeira instância nos autos de um cumprimento de sentença movido pelo agravado em face da empresa Esplanada. Em razão da inatividade da referida empresa, que teria sido encerrada voluntariamente em 12.3.2020, o Juízo de primeira instância deferiu o pedido da parte exequente para que os sócios da empresa executada a sucedessem no âmbito do cumprimento de sentença. Como consequência, foi determinada a intimação da parte agravante para proceder ao pagamento do débito. Contra essa decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, a parte agravante interpôs agravo de instrumento, alegando que não integrava os quadros societários da referida empresa. O Tribunal de origem, negando provimento ao agravo de instrumento, consignou que a extinção da pessoa jurídica pode ensejar a responsabilidade pessoal dos seus sócios, de forma que seria possível responsabilizar a parte agravante pelo pagamento do débito. Além disso, o Tribunal indicou, no acórdão recorrido, que a parte agravante não demonstrou que não era sócia da empresa executada, conforme ônus que lhe cabia. Nesse sentido, trechos do acórdão recorrido (fls. 148/150): A extinção da pessoa jurídica na pendência de dívidas, sem bens da sociedade suficientes à satisfação das obrigações, pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios, nos limites da lei. Deste modo, finda a personalidade jurídica da empresa, esta não detém capacidade para estar em Juízo, sendo os seus ex-sócios os legítimos sucessores dos direitos e obrigações eventualmente remanescentes. (..) Ocorre que o ônus probante sobre esta alegação recai sobre eles agravantes (artigo 373, II, do CPC), os quais, pelo menos até este momento processual, não se desincumbiram do ônus de demonstrar que não eram os sócios da empresa encerrada. Por conseguinte, não lhes assiste razão com a pretensão de cassar a decisão recorrida. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou, sob fundamento de que não foram constatados os vícios apontados. Nesse cenário, com relação à alegação de violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.022 do CPC, merece prosperar o recurso especial. No ponto, a parte agravante sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre documentos essenciais apresentados, os quais comprovariam a sua condição de mero mandatário da empresa devedora Esplanada, e não de sócio. A esse respeito, verifica-se que a parte agravante indicou expressamente que foram juntados , aos autos, documentos relativos a atas e atos constitutivos da empresa executada, os quais demonstrariam expressamente quem são os sócios da empresa executada contra os quais a execução pode ser redirecionada. Em seus embargos de declaração, ainda, a parte agravante indicou expressamente que "os documentos juntados aos ID 50276964, ID 50279733, ID 50279743 e ID50279761 (..) se tratam de documentos (atas, e atos constitutivos) da Empresa Esplanada, que demonstram a veracidade dos fatos narrados" (fl. 501). Apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem se limitou a indicar que " n ão se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1022, de modo que os embargos de declaração não merecem acolhimento" (fl. 213). No caso dos autos, contudo, para aferir a legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, é imprescindível que haja a comprovação de que a parte agravante foi sócia da empresa executada, o que pode ser verificado por meio dos atos constitutivos atualizados da empresa executada , os quais, segundo alega a parte agravante, foram juntados aos autos. Da análise do acórdão recorrido, no entanto, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos documentos indicados pela parte agravante e que, segundo alega, afastariam a sua legitimidade no caso dos autos, eis que comprovariam que não é sócio da empresa executada. Com efeito, a manifestação acerca de tais documentos, capazes de aferir a legitimidade da parte agravante, se revela essencial ao deslinde da lide. Assim, não havendo manifestação do Tribunal sobre questão imprescindível para aferir a legitimidade da parte agravante, está caracterizada a violação aos artigos 489, §1º, IV, 1.022, do Código de Processo Civil, razão pela qual, no ponto, merece ser provido o recurso especial. Julgo prejudicada a análise das demais violações. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que haja manifestação expressa acerca dos documentos juntados aos autos e a respeito da alegação da parte agravante de que não é sócia da empresa executada. Intimem-se. EMENTA