AREsp 3069898 - DECISAO

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Verificada a afetação da questão ao Tema 1.225/STJ (recursos especiais repetitivos), aplicou-se o art. 256-L do RISTJ e decidiu-se pela imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA APPARECIDA DO NASCIMENTO; Agravante: DANIEL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.225/stj
Outcome
Determina-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.225/STJ.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público, Insolvência Da Concessionária, Prescrição Quinquenal, Tema 1.225/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Ente Público Insolvência Da Concessionária +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA APPARECIDA DO NASCIMENTO

Agravante

DANIEL MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Tema 1.225/stj

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução a pessoa jurídica de direito público em razão da insolvência de concessionária de serviço público, ainda que aquela não tenha participado da fase de conhecimento
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional quinquenal para fins de redirecionamento da execução contra o ente público
  3. 3 necessidade de comprovação de absoluta insolvência da concessionária para inclusão do ente concedente no polo passivo na fase de execução

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da questão ao Tema 1.225/STJ (recursos especiais repetitivos), aplicou-se o art. 256-L do RISTJ e decidiu-se pela imediata devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determina-se a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.225/STJ.

Orders

  • Determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.225/STJ).