AREsp 1947274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Regiãocuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DIRIGENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 135 DO CTN. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA. FALÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO À SÚMULA 435 DO C. STJ. APLICAÇÃO DASÚMULA 430 DO C. STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A inclusão de sócios no polo passivo de execuções fiscais propostas com o objetivo de cobrar contribuições previdenciárias deve obedecer apenas à sistemática do artigo 135, inciso III, do CTN, é dizer, o feito poderá ser redirecionado aos sócios diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas, quando constatada a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.2. Observo que ao dar cumprimento ao Mandado de Citação da empresa executada em o sr. Oficial13.05.2011de Justiça certificou que ao se dirigir ao endereço da executada "constatei que a executada em tela, ali não mais encontra-se estabelecida, em diligências apurei outros possíveis endereços da mesma, (..) estando em ambos (Num. 4153844 - Pág. os endereços também constatei que a executada não mais encontra-se estabelecida (..)"35). Em princípio, a pessoa jurídica descumpriu o dever de informar aos cadastros do Fisco o encerramento de sua atividade.3. De acordo com a Súmula n. 435 do C. STJ, a dissolução irregular consubstancia hipótese de infração à lei(art. 135, CTN), acarretando a inclusão dos sócios no polo passivo do feito executivo.4. O caso trazido à análise, contudo, foge à rotina. A Ficha Cadastral Completa da empresa executada emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo (Num. 4153844 - Pág. 45/47) revela que em - antes,07.01.2000portanto, da constatação da dissolução irregular pelo sr. oficial de justiça - foi registrado o decreto de falência da sociedade empresarial pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Bárbara D"Oeste e em 25.02.2008(igualmente antes da diligência realizada pelo sr. oficial de justiça) foi registrada a extinção da falência "uma vez. que o débito objeto da presente ação fora integralmente quitado"5. A falência é forma regular de dissolução da sociedade empresarial, não constituindo causa suficiente de per si a autorizar o redirecionamento da execução fiscal à figura do sócio. Precedentes deste Tribunal. Aplicação da Súmula 430 do C. STJ.6. Agravo não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a recorrente sustenta violação ao art. 1022, inciso II, do CPC/2015, aos arts. 131, 332, 333, incisos I e II, e 334, inciso IV, do CPC/1973, ao art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/80, bem como ao art. 204, parágrafo único, do CTN,alegando, em síntese, que:(a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "arecorrente também se insurge contra os critérios de valoração das provas constantes dos autos adotados pelos I. Julgadores, que não levaram em consideração que(i) a executada não foi localizada no endereço fornecido às autoridades fazendárias e à JUCESP, conforme atestado por certidão lavrada por oficial de Justiça, (ii) não restou comprovada documentalmente a decretação da falência da executada, (iii) os créditos previdenciários exequendos cobrados nos autos da execução fiscal referem-se a fatos geradores ocorridos posteriormente à data em que teria sido decretada a falência da executada". O recurso foi inadmitido pela decisão de fls. 229/233, cujos fundamentos foram impugnados por meio do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A despeito do que constou do acórdão de fls. 107/114, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação: No entanto, os I. Julgadores negaram provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a recorrida teria sido extinta em razão da decretação de sua falência, o que teria ocorrido, segundo registros da JUCESP, na data de 07/01/2000, com encerramento em 2008. Ora, em momento algum foi discutida, pelo MM. Juízo , a eventual a quo falência da empresa executada como razão para afastar a aplicação do artigo 135, III, do CTN, até porque, de fato, tal falência não ocorreu, ao menos não nos moldes da legislação aplicável. Como se verifica do exame dos documentos obtidos através de consulta ao sítio da JUCESP, que fundamentaram a decisão da Colenda Turma, não há sequer a indicação do número do processo em que tal falência teria sido decretada. Ademais, consulta efetuada no sítio do TJ/SP revela que dos 154 registros de ações em nome da empresa executada, nenhum deles indica que tenha sido iniciado processo de falência em face da executada ou, ainda, que algum dos processos listados tenha sido convertido em processo falimentar. E ainda, como se verifica dos documentos acostados à inicial e aos embargos de declaração ID 90290320, razão pela qual foi requerida pela União a tramitação do feito em segredo de justiça, a requerida continuou desenvolvendo suas atividades após a data da suposta decretação de sua suposta. Outrossim, cabe destacar que os fatos geradores que deram origem aos títulos executivos cobrados nos autos da execução fiscal referem-se às competências 02/2007 a 01/2008), ou seja, ocorreram em momento bem posterior à data em que supostamente teria sido decretada a falência da executada. Cumpre registrar que tal alegação foi suscitada oportunamente em sede de embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo acórdão de fls. 189/196, persistindo a omissão destacada. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca da tese de direito suscitada, ou seja, a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso (Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211/STJ). Assim, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa que foi suscitada no momento oportuno e reiterada em sede de embargos de declaração, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. APELAÇÃO. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA.1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da ocorrência de julgamento extra petita e de reformatio in pejus consistentes na redução da alíquota do ITCD sem que houvesse apelação do contribuinte, mas apenas do Fisco Estadual.2. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.3. Recurso especial provido.(REsp 1.187.583/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 17.5.2010) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO TRIBUNALA QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA.1. Caracteriza-se ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil se o Tribunalde origem deixar de pronunciar-se acerca de matéria veiculada pela parte sobre a qual era imprescindível manifestação expressa. Determinação de retorno dos autos para que se profira nova decisão nos Embargos de Declaração.3. Embargos Declaratórios acolhidos com efeitos infringentes.(EDcl no AgRg no REsp 1.137.175/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) Assim, merece ser provido o recurso especial, a fim de anular o arestoproferido em sede de embargos de declaração, determinando-se o retorno dosautos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art.253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para darprovimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.