Rcl 41972 - DECISAO

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A Reclamação não é cabível porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo, não para preservar competência ou a autoridade de decisão do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento nas hipóteses dos autos (sócio administrador concomitante e nome constante na CDA), de modo que não há violação da autoridade do Tribunal a ser reparada pela reclamação; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece da Reclamação.

Parties
Reclamante: CARLOS JOSÉ ALVES SANTANA DOS SANTOS; Reclamado: Desembargador da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
Reclamação não conhecida
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio, Temas Repetitivos 962 E 981 Do STJ, Tutela De Efeito Suspensivo, Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Temas Repetitivos 962 E 981 Do STJ Tutela De Efeito Suspensivo Uso Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal

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Parties

CARLOS JOSÉ ALVES SANTANA DOS SANTOS

Reclamante

Desembargador da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar competência ou autoridade de decisões do STJ
  2. 2 aplicabilidade dos temas repetitivos 962 e 981 ao caso concreto
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

A Reclamação não é cabível porque a parte a utilizou como sucedâneo recursal para impugnar decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo, não para preservar competência ou a autoridade de decisão do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite o redirecionamento nas hipóteses dos autos (sócio administrador concomitante e nome constante na CDA), de modo que não há violação da autoridade do Tribunal a ser reparada pela reclamação; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não se conhece da Reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida

Orders

  • Não conhecer da Reclamação
  • Publique-se