AREsp 1843882 - DECISAO

AREsp 1843882 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou contradição prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve comprovação nos autos de dissolução irregular ou de atos do sócio que autorizassem o redirecionamento da execução fiscal, e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo do Estado do Paraná.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Dissolução Irregular, Súmula 7/stj, Súmula 430/stj, Súmula 435/stj
Processual Civil Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Do Sócio Dissolução Irregular Súmula 7/stj Súmula 430/stj Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 redirecionamento da execução fiscal para o sócio
  3. 3 responsabilidade do sócio prevista no art. 135 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão ou contradição prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; não houve comprovação nos autos de dissolução irregular ou de atos do sócio que autorizassem o redirecionamento da execução fiscal, e a modificação dessa conclusão dependeria de reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo do Estado do Paraná.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo do Estado do Paraná.
  • Publique-se.