AREsp 1895862 - DECISAO

AREsp 1895862 - DECISAO

Tendo em vista que os nomes dos sócios-gestores constam expressamente na Certidão de Dívida Ativa, aplica-se a presunção de legitimidade do título executivo e o ônus de demonstrar a inexistência dos elementos do art.135 do CTN cabe aos sócios; não sendo demonstrada tal inexistência nem o prejuízo processual, não há acolhimento do Recurso Especial, razão pela qual o Agravo é conhecido e o Recurso Special tem seu provimento negado.

Parties
Agravante: DISVAL ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA; Executada: DISVAL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS DA AMAZÔNIA LTDA; Coexecutado (sócio): MAURÍCIO PASSOS FERREIRA; Coexecutado (sócio): ADACI AIRES FERREIRA; Coexecutado (sócio): CÉSAR FRANKLIN CARVALHO; Coexecutado (sócio): MARIA DO CARMO BRINGEL AIRES; Exequente/agravado: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade Do Sócio Gestor, Ônus Da Prova (art. 135 Do Ctn), Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Prescrição Intercorrente, Nulidade Processual E Demonstração De Prejuízo, Multa Tributária, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade Do Sócio Gestor Ônus Da Prova (art. 135 Do Ctn) Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Prescrição Intercorrente +3 more

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Parties

DISVAL ALUGUÉIS DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

DISVAL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS DA AMAZÔNIA LTDA

Executada

MAURÍCIO PASSOS FERREIRA

Coexecutado (sócio)

ADACI AIRES FERREIRA

Coexecutado (sócio)

CÉSAR FRANKLIN CARVALHO

Coexecutado (sócio)

MARIA DO CARMO BRINGEL AIRES

Coexecutado (sócio)

ESTADO DO TOCANTINS

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para redirecionamento/legitimidade passiva dos sócios quando seus nomes constam na CDA
  2. 2 Incidência e ônus da prova do art.135 do CTN
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa e possibilidade de elidir essa presunção

Ratio Decidendi

Tendo em vista que os nomes dos sócios-gestores constam expressamente na Certidão de Dívida Ativa, aplica-se a presunção de legitimidade do título executivo e o ônus de demonstrar a inexistência dos elementos do art.135 do CTN cabe aos sócios; não sendo demonstrada tal inexistência nem o prejuízo processual, não há acolhimento do Recurso Especial, razão pela qual o Agravo é conhecido e o Recurso Special tem seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.