AREsp 1892457 - DECISAO

AREsp 1892457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que parte das razões de inadmissibilidade na origem se apoiaram no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e na jurisprudência sobre redirecionamento e prescrição (Temas 630 e 444), verificando-se que o agravante interpôs a via recursal inadequada (art. 1.042 em vez de agravo interno), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a reforma do acórdão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Ao STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno Vs Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Ilegitimidade Passiva Requisitos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno Vs Agravo Previsto No Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Agravo Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por cabimento de agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão/violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prescrição do crédito tributário relacionada ao redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que parte das razões de inadmissibilidade na origem se apoiaram no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e na jurisprudência sobre redirecionamento e prescrição (Temas 630 e 444), verificando-se que o agravante interpôs a via recursal inadequada (art. 1.042 em vez de agravo interno), não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, e que a reforma do acórdão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.