AREsp 1911202 - DECISAO

AREsp 1911202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 518 do STJ quanto à alegada violação de enunciado de súmula e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ELOI SILVEIRA FERNANDES; Executada: Plásticos Joinville Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Do Sócio, Súmulas Do STJ (430, 435, 518, 7), Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Responsabilidade Do Sócio Súmulas Do STJ (430, 435, 518, 7) Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

ELOI SILVEIRA FERNANDES

Agravante

Plásticos Joinville Eireli

Executada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula
  2. 2 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal com base no art.135, III, do CTN por dissolução irregular
  3. 3 ônus da prova quanto à atividade da sociedade para elidir responsabilidade dos sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 518 do STJ quanto à alegada violação de enunciado de súmula e porquanto o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.