AREsp 1889508 - DECISAO

AREsp 1889508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não cabe como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela regularidade do registro de dissolução e ausência de indícios de atos ilegais dos sócios, de modo que não se mostra viável o redirecionamento da execução fiscal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução De Sociedade, Súmula 435/stj, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução De Sociedade Súmula 435/stj Súmula 7/stj Súmula 518/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios pela dissolução irregular da sociedade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 435 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de enunciado de súmula não cabe como fundamento de recurso especial (Súmula 518/STJ) e porque o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, o tribunal de origem concluiu pela regularidade do registro de dissolução e ausência de indícios de atos ilegais dos sócios, de modo que não se mostra viável o redirecionamento da execução fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.