REsp 1951630 - DECISAO

REsp 1951630 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para demonstrar excesso de poder ou infração atribuível aos sócios), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, pela...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: Maria Leonel de Paula Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Redirecionamento Da Execução Fiscal, Distrato Social, Responsabilidade De Sócios, Liquidação De Sociedade, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Direito Civil Redirecionamento Da Execução Fiscal Distrato Social Responsabilidade De Sócios Liquidação De Sociedade Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Maria Leonel de Paula Leite

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o registro do distrato na junta comercial afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 135, inciso III, do CTN para responsabilização de sócios
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado ao STJ pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para demonstrar excesso de poder ou infração atribuível aos sócios), matéria vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos probatórios, pela ausência de prova de conduta que autorizasse o redirecionamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.